Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Dnocs. Autarquia federal. Registro imobiliário. Exigências previstas na Lei de registros públicos. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Leis 6.015/1973 e 10.267/2001. Carência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a quaestio suscitada pela parte recorrente relativa ao período de carência para que se possa exigir o georreferenciamento como condição do registro imobiliário, para imóveis com menos de 25 hectares. ... (Continua)