Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Crédito contra a extinta lloyd Brasileiro. Sucessão pela União. Prescrição reconhecida. Análise das circunstâncias fáticas e dos documentos dos autos. Acórdão que examina conduta da credora e abuso do direito de defesa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido assentou seus fundamentos, de forma insofismável, em bases fático-probatórias, analisando documentos constantes dos autos, as datas em que foram produzidos e o seu teor. ... (Continua)