Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor do débito. Preclusão temporal. Contumácia da fazenda nacional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal regional decidiu que: «A Fazenda Nacional não interpôs recurso em face desta decisão, que restou, portanto, inegavelmente preclusa. ... ()
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