Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação. Glosa pelo fisco. Conteúdo do ato administrativo que implicou a constituição do crédito tributário. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento de débito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote