Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Possibilidade de incidência do ICMS ou do ISSQN sobre o serviço de substutuição/troca de pneus. Atividade mista. Interpretação extensiva. Previsão na lista anexa da Lei complementar 116/2003, item 14.01. Incidência do ISS.

«1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010). ... (Continua)