Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. Hipótese em que o INSS alega que o entendimento do acórdão recorrido de que «não há necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias ou de sua indenização para a expedição da Certidão de Tempo de Serviço (...) contrariou a legislação de regência, que impõe a necessidade de prévia indenização do período, em se tratando de funcionário público pretendendo expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca (fl. 161, e/STJ). ... (Continua)