Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que basta a intimação do advogado para a incidência da multa do CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)