Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de requerimento da exequente. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC, art. 655-A, de 1973
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o juiz pode determinar, de ofício, a penhora via Bacenjud. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote