Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer e de pagar. Violação aos arts. 614 e 730 do c/c1973. Não configurada.
«1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos CPC, art. 614 e CPC, art. 730, de 1973 Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. ... ()
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