Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição social. Incidência sobre a receita da produção rural. Pessoa física empregadora. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregadora sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 25 pela Lei 10.256/2001. ... ()
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