Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 31. Solidariedade após a constituição do crédito tributário.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência assentada pelo STJ de que, antes do advento da Lei 9.711/1998, não cabia lançamento por aferição indireta das contas do tomador dos serviços. ... ()
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