Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ipva. CTB, art. 123, CTB. Arts. 3º, 113, 121, 123 e 124, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)