Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.5572.6007.5000

1 - STJ Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Existência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()

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