Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo improvido.

«1. A análise das razões apresentadas pelas recorrentes quanto à tese de ilegitimidade passiva demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados . 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)