Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Fundamentos para a prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)