Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Usucapião de bens da União. Crimes ambientais. Associação criminosa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()
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