Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Superveniência de progressão ao regime aberto na execução provisória. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1. Ao contrário da opinião ministerial, entendo que o fato de o recorrente ter alcançado, no âmbito da execução provisória, a progressão ao regime aberto não torna prejudicado o tema do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)