Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Aprofundada análise de fatos e de provas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1. A via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de tráfico de drogas. ... ()
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