Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Ação penal pública incondicionada. Alegação de bis in idem e coisa julgada. Segunda persecução penal. Trancamento. Impossibilidade.
«1 - Doutrina e jurisprudência não admitem o chamado «arquivamento implícito em sede de ação penal pública incondicionada, porquanto não vigora para o Ministério Público o princípio da indivisibilidade, não sendo o Parquet obrigado a denunciar todos os investigados em uma só oportunidade. ... ()
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