Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Qualificação dos denunciados. Condutas especificadas e narrativa dos fatos. Decisão que autorizou a interceptação telefônica. Motivação concreta. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há desrespeito ao disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, tendo em vista que a denúncia atende a todos os requisitos legais, possibilitando ao acusado conhecer os fatos criminosos que lhe são imputados, permitindo-lhe o efetivo exercício de seu direito à ampla defesa. ... (Continua)