Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Decisão após a resposta à acusação. Nulidade por falta de fundamentos suficientes. Não ocorrência.
«1 - Se as exceções, dentre as quais a de coisa julgada, foram remetidas pelo magistrado à via própria, tendo sido efetivamente decididas em autos apartados, tanto que motivam um outro recurso nesta Corte, encontra-se a pretensão de possível omissão do magistrado, no particular, superada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote