Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregação. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de droga (100 pedras de crack), a apreensão de materiais usados para embalar droga e o fato de pesar sobre o paciente feitos criminais relativos a tentativa de homicídio, a lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar, a falsificação e fraude. Tudo a revelar a periculosidade concreta do agente. ... (Continua)