Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Oitiva do agente na audiência de custódia. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Parecer acolhido.
«1. Em habeas corpus, é possível o trancamento de ação somente quando constatada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência manifesta de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre no caso. ... ()
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