Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional impetrado pelo próprio paciente. Instrução deficiente. Indeferido liminarmente. Possibilidade. Precedente. Pleito de envio de ofício requisitando informações. Providência não realizada. Ônus do impetrante de colacionar os documentos necessários ao deslinde do tema. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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