Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento público falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, o acusado, enquanto foragido da Penitenciária de Casa Branca (fls. 59), visando ocultar sua condição de fugitivo e seus extensos antecedentes criminais (fls. 47/59) valeu-se dc documento supostamente falso (fls. 42) durante a abordagem policial o que reforça a necessidade da custódia diante do risco concreto de que, solto, poderia se furtar à aplicação da lei penal em caso de futura condenação. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)