Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia para atestar potencialidade lesiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo e ou munição, ante a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade de munição ou armas apreendidas. ... ()
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