Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Ato coator proferido por Juiz de primeiro grau. Indeferimento liminar. Matéria impugnada não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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