Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Aplicada a medida de internação na sentença socioeducativa. Nulidade. Ausência de avaliação psiquiátrica do paciente. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há falar em nulidade da sentença socioeducativa (aplicada medida de internação) pela ausência de avaliação psiquiátrica do adolescente, que apenas foi deferida pelo juízo por cautela, eis que não se vislumbrou nos autos elementos capazes de demonstrar qualquer debilidade psíquica. ... (Continua)