Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Ademais, superveniência de decretação da prisão preventiva. Tese superada. Alegação de ausência de autorização para ingresso na residência. Impossibilidade de exame. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Motivação. Necessidade de garantia da ordem pública. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo, sendo, portanto, prescindível a existência de mandado de busca e apreensão, notadamente quando o acusado franqueia a entrada da polícia em sua residência, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, decretada a prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade do flagrante. Precedentes. ... (Continua)