Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estelionato judicial. Falta de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reconhecida, na origem, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. CP. Recursos prejudicados, no ponto.

«1. O Tribunal a quo entendeu configurado o delito previsto no CP, CP, art. 171, § 3º, in casu, ao argumento de que a conduta praticada por PATRÍCIA, JOSÉ ROBERTO E ALEXANDRE consistira em impetrar mandados de segurança contra ato da Previdência Social deduzindo «falsos argumentos, omitindo propositadamente a circunstância de que o benefício era fraudulento, e postularam o restabelecimento do mesmo pela via judicial, de modo a 'legitimar' a perpetuação de um delito (e/STJ fl. 3.166). ... (Continua)