Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 304. CP. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio jurisprudencial.
«1. Nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, que também se aplica ao recursos interpostos unicamente com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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