Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 334, «caput. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista ela estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... (Continua)