Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cessão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título e necessidade de realização de perícia para apuração de saldo. Desacolhimento. Repetição de razões recursais já enfrentadas no agravo de 2187944-14.2023.8.26.0000 ao qual foi negado provimento em decisão unânime. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Caráter instrumental do título preenchido. Inteligência do art. 784, III do CPC. Adimplemento do preço acordado que é aferível documentalmente nos termos do contrato celebrado. Dívida certa, líquida e exigível. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803 Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)