Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Correção de erro material quanto à capitulação jurídica. Preliminar de prescrição rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos guardas municipais. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Readequação das penas substitutivas. Apelo parcialmente provido... ()
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