Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.5822.7721.7474

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Contribuição sindical sobre benefício previdenciário - Negativa de anuência ao contrato de filiação sindical - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar afastada - Impugnação genérica ao laudo pericial - Repetição da prova que se mostra desnecessária - ... ()

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