Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cessão de crédito. Sucessão processual. CPC, art. 109.

Na alienação de coisa ou Direito litigioso, os efeitos da Sentença estendem-se ao cessionário, tendo este ingressado, ou não, no feito antes da prolação daquela, nos termos do CPC, art. 109, § 3º. Citação editalícia. Decretada a revelia da ré. Exceção a regra processual. PROVIMENTO DO RECURSO.