Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.5905.0900.7347

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL-GDPI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TEMA 163 DO C.STF. - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF