Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Contrato bancários que foi cedido indevidamente pelo banco corréu ao fundo de investimento corréu após a devida quitação pelo consumidor. Situação que gera claramente danos morais, ultrapassando os limites de mero dissabor. Repetição do indébito que não pode ser acolhida, uma vez que o art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se à hipótese daquilo que se pagou em excesso. Consumidor que narrou apenas a ocorrência de cobrança extrajudicial indevida. Recurso parcialmente provido... (Continua)