Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPEDITIVA DE OBRA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de embargo de obra, demolição e indenização por dano material e moral. Alegação de soerguimento de sobrado no terreno do réu apoiado sobre seu muro. Obra terminada. Perícia que demonstrou que os danos havidos na construção são de responsabilidade do próprio autor. Construção vizinha que não interferiu na propriedade do autor. Nexo causal não demonstrado. Perícia realizada nos limites impostos pela decisão saneadora, que não padece de desvio. Cabe ao poder executivo a fiscalização quanto às exigências administrativas. Recurso desprovido... (Continua)