Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Inexistência de elementos que indiquem não ter a parte condições de suportar as custas do processo. Fundadas razões para o indeferimento do benefício. Dobro do preparo. Excessividade. Determinação de recolhimento em sua forma simples. Recurso parcialmente provido