Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Construção irregular de imóvel em área de especial preservação ambiental. Lote inserido em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Obra realizada sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença que, de forma acertada, condenou os apelantes na obrigação de demolir a construção do imóvel em desacordo com a legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo no caso de acolhimento do pedido administrativo de regularização de seu imóvel, observado o procedimento para sua adequação à legislação vigente. Decisão proferida em consonância ao entendimento firmado por essa C. Câmara em caso análogo. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)