Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Incidência da tust e da tusd. Descabimento. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do ICMS nas tarifas TUST e TUSD. ... ()
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