Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, de 1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)