Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multas de trânsito. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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