Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa. Gata. Desconto previdenciário. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por ofendidos. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV e VI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade do estado do Amazonas para figurar no polo passivo da demanda. Análise. Impossibilidade. Questão dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não houve prequestionamento dos arts. 114 do CPC/2015; 176 e 179 do CTN; 1º, caput, II, da Lei 9.717/1998 e 1º da Lei 9.783/1999 nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, tais dispositivos de lei não foram analisados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)