Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Fundamento parcialmente inatacado. Capítulos autônomos do recurso. Possibilidade de conhecimento da parte da insurgência que teve rebatimento suficiente para ultrapassar o juízo negativo de admissibilidade. Alegação de nulidade do acórdão por omissão. Vício não configurado.

«1. O Recurso Especial em liça tem 2 capítulos autônomos: (i) nulidade do acórdão por omissões não sanadas após Embargos de Declaração; e (ii) reforma do julgado por violação a dispositivos de Lei. ... (Continua)