Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Débitos com o IPTU. Legitimidade do proprietário e do possuidor do imóvel. Recurso repetitivo. Matéria pacificada.

«1. O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com o Recurso Especial 1.110.551/SP, julgado pela Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC, art. 543-Cde 1973, pois, apesar de o recorrido ser proprietário do imóvel em questão, teve negado pelo Tribunal bandeirante o reconhecimento de sua legitimidade passiva para constar na relação processual. ... (Continua)