Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. A falta de peça obrigatória elencada no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento. ... ()
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