Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução. Impugnação. Decisão extintiva do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. A Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento, como quer fazer prevalecer a recorrente. ... ()
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