Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote